RHC 218071 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com as regras de interposição aplicáveis, cabendo sua apresentação primeiro ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: TAINARA RODRIGUES OLIVEIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 Do CPP, Constrangimento Ilegal, Audiência De Custódia, Interposição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 318 Do CPP Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

TAINARA RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP para mãe de criança
  3. 3 exigência de fundamentação idônea no decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com as regras de interposição aplicáveis, cabendo sua apresentação primeiro ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.