RHC 212737 - DECISAO

RHC 212737 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da aplicação da lei penal, diante da atribuição ao recorrente de participação em associação criminosa armada voltada a crimes graves e de sua não localização (citação por edital), tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: JONATHAN RIBEIRO ZAQUEU; Impugnante/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Genilson Santana Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JONATHAN RIBEIRO ZAQUEU

Paciente

Ministério Público Federal

Impugnante/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Genilson Santana Dias

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da aplicação da lei penal, diante da atribuição ao recorrente de participação em associação criminosa armada voltada a crimes graves e de sua não localização (citação por edital), tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.