HC 1008906 - DECISAO

HC 1008906 - DECISAO

Constatou-se excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar porque o paciente permanece preso, sem solução de continuidade, desde fevereiro de 2024, e a instrução ainda não se iniciou em razão de sucessivos deslocamentos de competência e controvérsia sobre o juízo competente, circunstâncias não imputáveis à defesa; por esse motivo a manutenção da prisão preventiva tornou-se ilegal, impondo-se, contudo, a preservação da ordem pública e da instrução por meio da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, medida que foi decretada de ofício mesmo sem conhecimento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO AFRANIO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Para Processar E Julgar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Para Processar E Julgar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO AFRANIO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 conflito de competência entre instâncias

Ratio Decidendi

Constatou-se excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar porque o paciente permanece preso, sem solução de continuidade, desde fevereiro de 2024, e a instrução ainda não se iniciou em razão de sucessivos deslocamentos de competência e controvérsia sobre o juízo competente, circunstâncias não imputáveis à defesa; por esse motivo a manutenção da prisão preventiva tornou-se ilegal, impondo-se, contudo, a preservação da ordem pública e da instrução por meio da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, medida que foi decretada de ofício mesmo sem conhecimento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo competente
  • Extensão dos efeitos da decisão aos corréus da Ação Penal n. 5000166-66.2025.8.13.0281