HC 1014711 - DECISAO

HC 1014711 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta da conduta, indícios suficientes de autoria e materialidade, quantidade relevante de entorpecentes apreendidos, presença de menor de idade que agrava a reprovabilidade do fato, risco à ordem pública e à instrução criminal, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, a decretação não se deu de forma ex officio, havendo respaldo jurisprudencial para que o juiz não esteja vinculado à manifestação ministerial.

Parties
Paciente: JOAO EMANUEL DE ALMEIDA GALIANO PIMENTEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Gravidade Concreta
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Gravidade Concreta

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Parties

JOAO EMANUEL DE ALMEIDA GALIANO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (gravidade concreta)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta da conduta, indícios suficientes de autoria e materialidade, quantidade relevante de entorpecentes apreendidos, presença de menor de idade que agrava a reprovabilidade do fato, risco à ordem pública e à instrução criminal, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, a decretação não se deu de forma ex officio, havendo respaldo jurisprudencial para que o juiz não esteja vinculado à manifestação ministerial.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.