HC 1001408 - DECISAO

HC 1001408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque parte das matérias arguidas (revogação da prisão preventiva e não juntada das imagens das câmeras corporais) não foram apreciadas expressamente pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque, quanto ao alegado excesso de prazo, a análise do tribunal de origem demonstrou que a custódia decorre da complexidade do feito e de diligências pendentes, inexistindo constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem; assim, aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: ALEXANDRE GUINLE VICENTE; Tribunal De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prova (não Juntada De Imagens De Câmeras Corporais), Supressão De Instância, Competência Para Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prova (não Juntada De Imagens De Câmeras Corporais) Supressão De Instância Competência Para Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALEXANDRE GUINLE VICENTE

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 não juntada das imagens das câmeras corporais dos policiais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque parte das matérias arguidas (revogação da prisão preventiva e não juntada das imagens das câmeras corporais) não foram apreciadas expressamente pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque, quanto ao alegado excesso de prazo, a análise do tribunal de origem demonstrou que a custódia decorre da complexidade do feito e de diligências pendentes, inexistindo constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem; assim, aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se