HC 1014906 - DECISAO

HC 1014906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (decreto prisional originário, denúncia e folha de antecedentes criminais), sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do mérito do pedido.

Parties
Paciente: CLEITON MAURÍLIO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

CLEITON MAURÍLIO PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de periculum libertatis alegada
  2. 2 falta de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos
  3. 3 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (decreto prisional originário, denúncia e folha de antecedentes criminais), sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do mérito do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.