HC 1014719 - DECISAO

HC 1014719 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido analisada em impetração anterior (mera reiteração), não se identificando constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na presença de indícios suficientes e risco concreto de reiteração, constatando a necessidade da custódia para proteção da vítima e eficácia das medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: NOYPABLO SEBORAY FERREIRA DE SOUZA SOBERAY; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Seção de Direito Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Devido Processo Legal Presunção De Inocência +1 more

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Parties

NOYPABLO SEBORAY FERREIRA DE SOUZA SOBERAY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Seção de Direito Penal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 validação de provas e cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido analisada em impetração anterior (mera reiteração), não se identificando constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na presença de indícios suficientes e risco concreto de reiteração, constatando a necessidade da custódia para proteção da vítima e eficácia das medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.