RHC 218426 - DECISAO

RHC 218426 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do delito (apreensão de maconha em porções de 4,1g e 326g), pela apreensão de 4 animais silvestres, pelos antecedentes e indícios de reiteração delitiva do recorrente, e pela insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não ficou comprovada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados das filhas menores, afastando-se, assim, a conversão em prisão domiciliar ou a liberdade para recorrer.

Parties
Paciente: GERSON PAZ VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
HABEAS CORPUS conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Crimes Ambientais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Crimes Ambientais

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Parties

GERSON PAZ VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a pai de filhos menores de 12 anos (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do delito (apreensão de maconha em porções de 4,1g e 326g), pela apreensão de 4 animais silvestres, pelos antecedentes e indícios de reiteração delitiva do recorrente, e pela insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não ficou comprovada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados das filhas menores, afastando-se, assim, a conversão em prisão domiciliar ou a liberdade para recorrer.

Court Disposition

HABEAS CORPUS conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.