HC 1013920 - DECISAO

HC 1013920 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução do writ: ausência do decreto de prisão preventiva, da folha de antecedentes e do inteiro teor do acórdão que denegou a revogação, impedindo a verificação de constrangimento ilegal; jurisprudência exige prova pré-constituída e documentos suficientes para análise da suposta ilegalidade, motivo pelo qual se nega a medida liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MENEZES PADILHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MATHEUS MENEZES PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação da instrução do writ por ausência de peças essenciais (decreto de prisão preventiva, folha de antecedentes, inteiro teor do acórdão)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para análise de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução do writ: ausência do decreto de prisão preventiva, da folha de antecedentes e do inteiro teor do acórdão que denegou a revogação, impedindo a verificação de constrangimento ilegal; jurisprudência exige prova pré-constituída e documentos suficientes para análise da suposta ilegalidade, motivo pelo qual se nega a medida liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se