HC 1014758 - DECISAO

HC 1014758 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691 do STF, não cabe intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim determinou o prosseguimento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: FABIANO LUCENA DE SALES JUNIOR; Paciente: TIAGO VINICIUS CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIANO LUCENA DE SALES JUNIOR

Paciente

TIAGO VINICIUS CONCEICAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691 do STF, não cabe intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim determinou o prosseguimento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal