HC 1013294 - DECISAO

HC 1013294 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, identificou ilegalidade flagrante relacionada à omissão do juízo de primeiro grau quanto à manutenção da prisão preventiva. Constatou-se, todavia, que o paciente está em local incerto e não sabido (fuga), circunstância que, segundo entendimento do Tribunal, justifica a segregação cautelar. Considerando a possibilidade de atuação de ofício diante de ilegalidade flagrante e a ausência de identidade fática com o corréu (que se apresentou espontaneamente), o Tribunal, embora não conhecendo da impetração, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de...

Parties
Paciente: SÉRGIO RENATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: ADRIANO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Fundamentação Judicial, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Fundamentação Judicial Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

SÉRGIO RENATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ADRIANO BATISTA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo de primeiro grau quanto à manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ com base no art. 647-A do CPP
  3. 3 impossibilidade de o Tribunal de origem suprir omissão do juízo natural acrescendo fundamentos no habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, identificou ilegalidade flagrante relacionada à omissão do juízo de primeiro grau quanto à manutenção da prisão preventiva. Constatou-se, todavia, que o paciente está em local incerto e não sabido (fuga), circunstância que, segundo entendimento do Tribunal, justifica a segregação cautelar. Considerando a possibilidade de atuação de ofício diante de ilegalidade flagrante e a ausência de identidade fática com o corréu (que se apresentou espontaneamente), o Tribunal, embora não conhecendo da impetração, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente