HC 1012571 - DECISAO

HC 1012571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos que indicam participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DAVID MATOS CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DAVID MATOS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e da negativa de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos que indicam participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.