HC 1015017 - DECISAO

HC 1015017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de participação em associação criminosa, prova da materialidade, risco de perturbação da instrução e gravidade do fato, incluindo prejuízo alegado de R$ 200.000,00) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi demonstrada em razão da necessidade no momento da decretação e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: FABIANO MEDEIROS DE ASSIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Estelionato, Comunicação Falsa De Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Estelionato Comunicação Falsa De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO MEDEIROS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de participação em associação criminosa, prova da materialidade, risco de perturbação da instrução e gravidade do fato, incluindo prejuízo alegado de R$ 200.000,00) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi demonstrada em razão da necessidade no momento da decretação e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.