HC 1014396 - DECISAO

HC 1014396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente motivada à luz do art. 312 do CPP, com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecentes incompatível com uso pessoal, antecedentes/reincidência e risco de reiteração, além da inadequação das medidas cautelares diversas; não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo do recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO CESAR SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente motivada à luz do art. 312 do CPP, com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecentes incompatível com uso pessoal, antecedentes/reincidência e risco de reiteração, além da inadequação das medidas cautelares diversas; não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo do recurso legalmente previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.