HC 1014599 - DECISAO

HC 1014599 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva está fundamentada na demonstração de periculosidade e reiterado descumprimento das medidas protetivas deferidas na audiência de custódia (envio de mensagens e tentativas de contato), havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 e art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DA SILVA E SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: OFENDIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Flagrante, Habeas Corpus, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA E SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

OFENDIDA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contraditório e ampla defesa
  2. 2 ausência de estado flagrancial
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva está fundamentada na demonstração de periculosidade e reiterado descumprimento das medidas protetivas deferidas na audiência de custódia (envio de mensagens e tentativas de contato), havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 e art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.