HC 1015235 - DECISAO

Parties: Paciente: JULIANA BARBOSA CABRAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Medida Cautelar, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 STF, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência

Case Brief

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JULIANA BARBOSA CABRAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus originário contra decisão de relator de Tribunal estadual
2 pressuposto do exaurimento da instância anterior
3 possibilidade de conhecimento excepcional quando houver flagrante ilegalidade ou ato teratológico