HC 1015288 - DECISAO

HC 1015288 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não verificando-se excepcionalidade que justificasse supressão de instância; há elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública (reiteração delitiva) e a matéria demandará exame mais aprofundado pelo tribunal a quo, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON DE MOURA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 290 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Flagrante, Buscas Pessoal E Veicular, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 290 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Flagrante +2 more

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Parties

EVERTON DE MOURA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 290 do Código de Processo Penal por condução do paciente a município diverso do local do delito
  3. 3 inexistência de situação flagrancial em razão de não ter havido uso efetivo do documento falso

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não verificando-se excepcionalidade que justificasse supressão de instância; há elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública (reiteração delitiva) e a matéria demandará exame mais aprofundado pelo tribunal a quo, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.