HC 1015554 - DECISAO

HC 1015554 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiência da instrução: a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que, sem prova pré-constituída, não é possível conhecer ou conceder a ordem.

Parties
Paciente: EDVALDO LOPES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO LOPES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação contemporânea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiência da instrução: a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que, sem prova pré-constituída, não é possível conhecer ou conceder a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.