RHC 217339 - DECISAO

RHC 217339 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (relatórios, boletim de ocorrência, escuta especializada e apenso de autos), a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o descumprimento de medidas protetivas por parte do paciente, a gravidade concreta da conduta e o risco à integridade física e psicológica da vítima menor, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, em consonância com os arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE LEITE DO PRADO; Vítima: M M R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 313, III Do CPP, Art. 319 Do CPP, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculosidade Concreta, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 312 Do CPP +7 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE LEITE DO PRADO

Paciente

M M R

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade e adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (relatórios, boletim de ocorrência, escuta especializada e apenso de autos), a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o descumprimento de medidas protetivas por parte do paciente, a gravidade concreta da conduta e o risco à integridade física e psicológica da vítima menor, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, em consonância com os arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.