HC 1014784 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do pedido contra decisão que indefere liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties: Paciente: SAMUEL DE JESUS TOME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SAMUEL DE JESUS TOME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.