HC 985711 - DECISAO

HC 985711 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE TARCISIO DE CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar Organização Criminosa +3 more

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Parties

JOSE TARCISIO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de elementos concretos que justifiquem prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar