HC 1005462 - DECISAO

HC 1005462 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu que não havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, indícios de habitualidade e investigação prévia, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), demonstrando risco de reiteração delitiva e inadequação da prisão domiciliar no caso concreto, de modo que a manutenção da custódia visava à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCIELE COSTA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FRANCIELE COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 avaliação da excepcionalidade e contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu que não havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, indícios de habitualidade e investigação prévia, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), demonstrando risco de reiteração delitiva e inadequação da prisão domiciliar no caso concreto, de modo que a manutenção da custódia visava à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se