HC 1004561 - DECISAO

HC 1004561 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de writ substitutivo de recurso próprio e por não estar evidenciada ilegalidade flagrante. Alternativamente ao não conhecimento, o exame do mérito indicou ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decretação da prisão preventiva com lastro probatório e descrição de circunstâncias que demonstram periculosidade, risco de influência sobre as investigações e probabilidade de reiteração criminosa, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se justificou a revogação da prisão nem a substituição por medidas alternativas; ademais,...

Parties
Paciente: JOEL VRONSKI; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Contemporaneidade, Reiteracão Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +2 more

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Parties

JOEL VRONSKI

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de writ substitutivo de recurso próprio e por não estar evidenciada ilegalidade flagrante. Alternativamente ao não conhecimento, o exame do mérito indicou ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decretação da prisão preventiva com lastro probatório e descrição de circunstâncias que demonstram periculosidade, risco de influência sobre as investigações e probabilidade de reiteração criminosa, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se justificou a revogação da prisão nem a substituição por medidas alternativas; ademais,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.