REsp 2161880 - ACORDAO

REsp 2161880 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o juiz não pode decretar de ofício prisão preventiva quando o Ministério Público, titular da ação penal, pleiteia expressamente medida cautelar menos gravosa, sendo tal atuação vedada pelos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP e contrária à imparcialidade judicial e ao sistema acusatório; determinou-se revogar a preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: João Eudes Justino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Decretação Ex Officio, Sistema Acusatório, Imparcialidade Judicial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Decretação Ex Officio Sistema Acusatório Imparcialidade Judicial

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

João Eudes Justino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz decretar de ofício a prisão preventiva quando o Ministério Público pleiteia medida cautelar menos gravosa?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o juiz não pode decretar de ofício prisão preventiva quando o Ministério Público, titular da ação penal, pleiteia expressamente medida cautelar menos gravosa, sendo tal atuação vedada pelos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP e contrária à imparcialidade judicial e ao sistema acusatório; determinou-se revogar a preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrido
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau