HC 1013946 - DECISAO

HC 1013946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no julgado que justificasse concessão ex officio; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos do caso (apreensão de 143,9 g de cocaína, indícios de autoria, tentativa de fuga e risco à instrução e à ordem pública), em consonância com a jurisprudência do STJ de que a quantidade e natureza da droga podem legitimar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RONALD DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: LEONARDO GODOY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não se conhece da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

RONALD DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LEONARDO GODOY SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de entorpecente como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no julgado que justificasse concessão ex officio; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos do caso (apreensão de 143,9 g de cocaína, indícios de autoria, tentativa de fuga e risco à instrução e à ordem pública), em consonância com a jurisprudência do STJ de que a quantidade e natureza da droga podem legitimar a custódia cautelar.

Court Disposition

Não se conhece da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.