HC 1013138 - DECISAO

HC 1013138 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de drogas (23 g de cocaína e 21 g de maconha), apetrechos de tráfico (balança, embalagens), simulacro de arma e munições, e pelas circunstâncias (modus operandi) que indicam risco à ordem pública, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: JOSMAL GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSMAL GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de drogas (23 g de cocaína e 21 g de maconha), apetrechos de tráfico (balança, embalagens), simulacro de arma e munições, e pelas circunstâncias (modus operandi) que indicam risco à ordem pública, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.