RHC 218657 - DECISAO

RHC 218657 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de cabimento do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ no caso em tela (não se enquadra no art. 105, II, a, da CF/88), pela falta de esgotamento da instância antecedente mediante interposição de agravo interno para submeter a matéria ao colegiado e por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado em HC anterior (HC n. 8029930-38.2025.8.05.0000), o que torna inadmissível a nova impetração.

Parties
Recorrente: NILTON ROCHA ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Cabimento De Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
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Parties

NILTON ROCHA ARAUJO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ com base no art. 105, II, a, da CF/88
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para exaurir a instância antecedente
  3. 3 vedação à reiteração de pedidos já apresentados (writs)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de cabimento do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ no caso em tela (não se enquadra no art. 105, II, a, da CF/88), pela falta de esgotamento da instância antecedente mediante interposição de agravo interno para submeter a matéria ao colegiado e por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado em HC anterior (HC n. 8029930-38.2025.8.05.0000), o que torna inadmissível a nova impetração.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso não conhecido.