HC 1014870 - DECISAO

HC 1014870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade e periculum libertatis) e do art. 313, II, do CPP (reincidência com condenação transitada em julgado); assim, mostrou-se necessária e proporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: IGOR ALVES DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte/autoridade Requisitante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

IGOR ALVES DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte/autoridade Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, II, do CPP em caso de reincidência
  3. 3 suficiência de fundamentação fático-probatória para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade e periculum libertatis) e do art. 313, II, do CPP (reincidência com condenação transitada em julgado); assim, mostrou-se necessária e proporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se