HC 1007185 - DECISAO

HC 1007185 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, e, analisando subsidiariamente as alegações, concluiu não existir constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (risco à ordem pública, gravidade concreta, residência utilizada para comercialização de drogas) e caracterizaram hipótese excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar (filhos sob cuidados de avós, exposição indireta dos menores à atividade criminosa), de modo que não há fundamento para revogação da custódia cautelar (fundamento legal: art. 312 e art. 318-A do CPP).

Parties
Paciente: EDUARDA SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDA SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Analisar possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do HC nº 143.641/STF
  3. 3 Alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, e, analisando subsidiariamente as alegações, concluiu não existir constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (risco à ordem pública, gravidade concreta, residência utilizada para comercialização de drogas) e caracterizaram hipótese excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar (filhos sob cuidados de avós, exposição indireta dos menores à atividade criminosa), de modo que não há fundamento para revogação da custódia cautelar (fundamento legal: art. 312 e art. 318-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se