HC 1005064 - DECISAO

HC 1005064 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDEZ SALES DE GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Autoria E Materialidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Autoria E Materialidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RAFAEL FERNANDEZ SALES DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da decisão de decretação da prisão
  3. 3 possibilidade ou não de reexame fático-probatório via habeas corpus