HC 1013015 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; o tribunal de origem justificou a manutenção da prisão preventiva pela necessidade de produção de prova pericial complexa (laudo de aparelho celular) e não se verificou excesso de prazo ou desídia estatal que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Parties: Paciente: GABRIEL AUGUSTO CASA GRANDE SINOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pericial (laudo De Aparelho Celular)

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pericial (laudo De Aparelho Celular)

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Parties

GABRIEL AUGUSTO CASA GRANDE SINOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 reiteração de pedidos já apreciados pelo STJ
3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.