HC 1014285 - DECISAO

HC 1014285 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, na ausência de flagrante ilegalidade; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEISE CHRISTIAN MOREIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DEISE CHRISTIAN MOREIRA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, na ausência de flagrante ilegalidade; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.