HC 1013607 - DECISAO

HC 1013607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na repercussão social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JORDAM ALMEIDA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

JORDAM ALMEIDA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, CF
  3. 3 Subsidiariedade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na repercussão social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.