HC 1014659 - DECISAO

HC 1014659 - DECISAO

O indeferimento liminar fundou-se na ausência de prova pré-constituída essencial apresentada pelo impetrante (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva e a decisão que indeferiu liminar na origem), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, não se conheceu do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME PALHOTA; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Prova Pré Constituída Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

GUILHERME PALHOTA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundou-se na ausência de prova pré-constituída essencial apresentada pelo impetrante (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva e a decisão que indeferiu liminar na origem), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, não se conheceu do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.