HC 1005668 - DECISAO

HC 1005668 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por prisão anterior por fato semelhante em 2022, conclusão pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e inaplicabilidade, nesta via, de discussão sobre pena e regime futuro, inexistindo, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SERAFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, ANPP, Presunção De Inocência, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão ANPP Presunção De Inocência Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

PEDRO HENRIQUE SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância de antecedentes e reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por prisão anterior por fato semelhante em 2022, conclusão pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e inaplicabilidade, nesta via, de discussão sobre pena e regime futuro, inexistindo, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.