HC 1005762 - DECISAO

HC 1005762 - DECISAO

Não conheceu-se da tese relativa à violação de domicílio por ser matéria não apreciada pelo tribunal de origem; quanto ao pedido principal, denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria e das circunstâncias concretas (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de balança, embalagens e dinheiro), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de afastamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUIS HENRIQUE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da prova por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese relativa à violação de domicílio por ser matéria não apreciada pelo tribunal de origem; quanto ao pedido principal, denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria e das circunstâncias concretas (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de balança, embalagens e dinheiro), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de afastamento via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.