HC 995280 - DECISAO

HC 995280 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas porque a decisão de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos e individualizados, a periculosidade do paciente nem o risco real de reiteração criminosa, tendo-se limitado à gravidade abstrata do delito; assim, em juízo de proporcionalidade e nos termos do art. 312 e art. 282 do CPP, as cautelares do art. 319 mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: PARATE TEMBE; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

PARATE TEMBE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação/manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito versus periculosidade concreta e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas porque a decisão de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos e individualizados, a periculosidade do paciente nem o risco real de reiteração criminosa, tendo-se limitado à gravidade abstrata do delito; assim, em juízo de proporcionalidade e nos termos do art. 312 e art. 282 do CPP, as cautelares do art. 319 mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.