HC 1015521 - DECISAO

HC 1015521 - DECISAO

Verificada ausência de demonstrada periculosidade concreta apta a justificar a segregação cautelar diante da apreensão de 11 gramas de cocaína, da primariedade e da ausência de violência, concluiu-se que a prisão preventiva não era necessária e que a ordem pública e a aplicação da lei penal poderiam ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: LUIS DAVI OLIVEIRA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

LUIS DAVI OLIVEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Verificada ausência de demonstrada periculosidade concreta apta a justificar a segregação cautelar diante da apreensão de 11 gramas de cocaína, da primariedade e da ausência de violência, concluiu-se que a prisão preventiva não era necessária e que a ordem pública e a aplicação da lei penal poderiam ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.