HC 1014005 - DECISAO

HC 1014005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, não se constatar ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, cuja fundamentação aponta risco concreto de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes e reincidência, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RICARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade de prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, não se constatar ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, cuja fundamentação aponta risco concreto de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes e reincidência, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.