HC 1013147 - DECISAO

HC 1013147 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão, documento essencial para a análise do habeas corpus, razão pela qual a pretensão não pôde ser conhecida por falta de instrução do feito.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5003589-56.2025.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Instrução Documental Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Recurso Em Liberdade Instrução Documental Do Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5003589-56.2025.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após alteração do regime prisional
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após reforma parcial da sentença
  3. 3 necessidade de instrução documental do habeas corpus (cópia da decisão que decretou a prisão)

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão, documento essencial para a análise do habeas corpus, razão pela qual a pretensão não pôde ser conhecida por falta de instrução do feito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.