HC 1008447 - DECISAO

HC 1008447 - DECISAO

Apesar do óbice sumular (Súmula 691/STF), reconheceu-se flagrante ilegalidade suficiente para afastá-lo; constatou-se que as pacientes são mães de crianças menores de 12 anos e que, segundo a exordial, os delitos a elas atribuídos não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, preenchendo-se os requisitos do art.318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, motivo pelo qual se concedeu, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP e sujeição às demais diretrizes do referido HC coletivo.

Parties
Agravante/paciente: CAROLINE CONCOLATTO BATISTA; Agravante/paciente: ERICA GABRIELE CONCOLATTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Mães De Crianças Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Mães De Crianças Menores

Case Brief

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Parties

CAROLINE CONCOLATTO BATISTA

Agravante/paciente

ERICA GABRIELE CONCOLATTO BATISTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de afastamento por flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração antecipada da matéria

Ratio Decidendi

Apesar do óbice sumular (Súmula 691/STF), reconheceu-se flagrante ilegalidade suficiente para afastá-lo; constatou-se que as pacientes são mães de crianças menores de 12 anos e que, segundo a exordial, os delitos a elas atribuídos não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, preenchendo-se os requisitos do art.318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, motivo pelo qual se concedeu, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP e sujeição às demais diretrizes do referido HC coletivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presas
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal