HC 1014686 - DECISAO

HC 1014686 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AVANILDO ROQUE CROCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AVANILDO ROQUE CROCE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.