HC 1014010 - DECISAO

HC 1014010 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ originário, e porque, numa análise perfunctória, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a súmula; ademais, a decisão de origem afastou a presença dos requisitos para liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e determinou o envio de informações para regular processamento do feito.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 Do STF, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 Do STF Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal

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Parties

AUGUSTO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por mais de 90 dias sem o oferecimento da denúncia
  2. 2 nulidade da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ originário, e porque, numa análise perfunctória, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a súmula; ademais, a decisão de origem afastou a presença dos requisitos para liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e determinou o envio de informações para regular processamento do feito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.