HC 1014594 - DECISAO

HC 1014594 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula n. 691/STF (na esteira da jurisprudência), não se verificou flagrante ilegalidade que permitisse a superação da súmula, razão pela qual a intervenção prematura do STJ não se justificou.

Parties
Paciente: RONALDO GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RONALDO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem não examinou o mérito após indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP e cabimento de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula n. 691/STF (na esteira da jurisprudência), não se verificou flagrante ilegalidade que permitisse a superação da súmula, razão pela qual a intervenção prematura do STJ não se justificou.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.