RHC 217561 - DECISAO

RHC 217561 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, diante da complexidade do caso, da pluralidade de réus (desmembramento realizado), da necessidade de cartas precatórias e do regular andamento processual sem desídia do Juízo, não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO MONTEIRO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RENATO MONTEIRO LOPES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, diante da complexidade do caso, da pluralidade de réus (desmembramento realizado), da necessidade de cartas precatórias e do regular andamento processual sem desídia do Juízo, não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.