HC 1014346 - DECISAO

HC 1014346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, por inviabilidade da via quando funcione como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal entendido que a prisão preventiva decretada pelo TJMG estava fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em face das certidões de tentativa de citação e da evasão do paciente, enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juiz a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Citação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Juízo de primeiro grau

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação de prisão preventiva com fundamento na fuga do distrito da culpa
  2. 2 exigência de contemporaneidade na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, por inviabilidade da via quando funcione como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal entendido que a prisão preventiva decretada pelo TJMG estava fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em face das certidões de tentativa de citação e da evasão do paciente, enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.