RHC 217933 - DECISAO

RHC 217933 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nesta via estreita, não é possível reconhecer de plano a ilicitude da busca domiciliar; há elementos informativos de materialidade e autoria (aproximadamente 403 g de crack fracionado e duas armas de fogo) e registros de condenações anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para o caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS GABRIEL DE SOUSA REIS; Impetrante: Meriane Oliveira Peres; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SOUSA REIS

Paciente/recorrente

Meriane Oliveira Peres

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A busca domiciliar realizada sem mandado configura prova ilícita por violação do art. 5º, XI, da CF/1988?
  2. 2 A decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP?
  3. 3 Há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nesta via estreita, não é possível reconhecer de plano a ilicitude da busca domiciliar; há elementos informativos de materialidade e autoria (aproximadamente 403 g de crack fracionado e duas armas de fogo) e registros de condenações anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para o caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se