HC 1015027 - DECISAO

HC 1015027 - DECISAO

Considerando a quantidade reduzida da droga apreendida (5,4 g distribuídos em 11 porções), as condições pessoais favoráveis do paciente e a insuficiência de fundamentação individualizada para demonstrar a impossibilidade de substituição da prisão por medidas menos gravosas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JUCINEI DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Flagrante

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Parties

JUCINEI DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade reduzida da droga apreendida (5,4 g distribuídos em 11 porções), as condições pessoais favoráveis do paciente e a insuficiência de fundamentação individualizada para demonstrar a impossibilidade de substituição da prisão por medidas menos gravosas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.