HC 1013140 - DECISAO

HC 1013140 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reconhecimento, confissão, modus operandi e gravidade do fato) e foi decretada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas diante da periculosidade e da gravidade concreta apuradas nos autos.

Parties
Paciente: MICHAEL FRANCISCO DA SILVA VIEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -Rese n. 5002312-62.2025.8.21.0021
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

MICHAEL FRANCISCO DA SILVA VIEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -Rese n. 5002312-62.2025.8.21.0021

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelairas diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reconhecimento, confissão, modus operandi e gravidade do fato) e foi decretada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas diante da periculosidade e da gravidade concreta apuradas nos autos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.