HC 1014294 - DECISAO

HC 1014294 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão nos autos, o que impede o exame por falta de prova pré-constituída das alegações, tornando inviável apreciar o alegado constrangimento ilegal apesar das razões suscitadas.

Parties
Paciente: THIAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Multirreincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

THIAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Regularidade do reconhecimento fotográfico em face do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de indícios/autoria e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão nos autos, o que impede o exame por falta de prova pré-constituída das alegações, tornando inviável apreciar o alegado constrangimento ilegal apesar das razões suscitadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se